Após descoberta de contrato de comodato, TJSC rescinde sentença que concedeu usucapião
Permissão para utilização do imóvel afasta domínio necessário à usucapião
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras
Ex-síndico é condenado por repasse irregular de R$ 80 mil de condomínio
O condomínio ajuizou ação indenizatória para questionar pagamentos que o ex-síndico fez sem autorização ou comprovação
Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento
Para STJ, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de
Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça, retoma entregas de títulos no Estado
Primeiros atos em 2025 acontecem no sul de SC
Judiciário encaminha regularização fundiária em área de Capão da Canoa
Uma reunião na quarta-feira (22/1) encaminhou a regularização fundiária que beneficiará os moradores de área ocupada em Capão da Canoa, no Litoral Norte. A iniciativa integra as ações do Projeto
Justiça proíbe ligação elétrica em área de preservação permanente localizada em Jaguaruna
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a improcedência do pedido de fornecimento de energia elétrica a um imóvel situado em área de
Locatários são condenados por não entregar imóvel como receberam
Reformas não autorizadas geram obrigação de pagamento
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária (Alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o devedor
Moradores de Imbituba, Armazém e Biguaçu obtêm o direito à propriedade regularizada
Lar Legal distribuiu 147 títulos nesses municípios
Leilões de imóveis avançam em meio à inadimplência de famílias brasileiras
Em 2022, 9 mil imóveis foram a leilão. No ano passado, 26 mil. E no primeiro semestre de 2024, já era o dobro da soma dos dois anos anteriores: 44
