Entidades acionam STF contra proibição de pit bulls em Santa Catarina

Duas entidades de defesa dos animais, a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e o Instituto Pet Brasil, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição da criação e comercialização de cães da raça pit bull e seus cruzamentos em Santa Catarina. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7858 foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já está responsável por outra ação semelhante (ADI 7850) sobre o mesmo tema.

Argumentos das Entidades

As autoras da ação argumentam que a Lei estadual 14.207/2007 e o Decreto 1.047/2025 de Santa Catarina são inconstitucionais por diversos motivos:

Discriminação sem base científica: As normas discriminam raças de cães sem qualquer embasamento técnico ou científico.
Invasão de competência: O decreto invade a competência da União ao legislar sobre questões de direito civil e comercial.
Restrições e obrigações indevidas: As leis restringem a posse de cães e impõem obrigações, como a castração obrigatória sem avaliação clínica individual, que não possuem respaldo técnico.

Segundo as entidades, a legislação catarinense utiliza uma classificação genérica, banindo até mesmo raças reconhecidamente dóceis e mencionando tipos de cães que não existem. Isso, para elas, evidencia a falta de embasamento técnico da regulamentação.

A decisão do ministro André Mendonça e, posteriormente, do plenário do STF, será crucial para definir a legalidade das proibições de raças de cães por leis estaduais no Brasil.

Esta é a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. Leia mais na matéria abaixo.

Proibição de criação e venda de pit bulls em Santa Catarina é questionada no STF

Fonte: STF

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Jonatan Lopes

Advogado graduado em Direito e Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público.

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