O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) torna público o edital de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo município de Criciúma, por sua administração direta e indireta. Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico no período de 5 a 19 de março de 2025. A celebração do acordo direto é possibilitada aos interessados que optarem expressamente por um dos oito percentuais de deságio, que variam de 5% a 40%.
Será destinada inicialmente para esses acordos a quantia de R$ 2.238.841,94, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital. As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação da lista definitiva ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro.
A novidade é que o formulário eletrônico deverá ser acessado pelo interessado mediante login no sistema Gov.br, e a autenticação no sistema valerá como assinatura ao dispensar a rubrica física em qualquer documento, fato inédito entre os tribunais no país. O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc.
O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor, dispensando qualquer certidão para tal fim. No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e dentro do percentual escolhido, e obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.
A Coordenadoria de Precatórios do TJSC informa que posteriormente serão lançados os editais dos municípios de Florianópolis, Brusque e Araranguá e do Estado de Santa Catarina. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980.
Fonte: TJ/SC
