O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) torna público o edital de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, por sua administração direta e indireta. O valor destinado inicialmente a esses acordos é de R$ 377.976.559,44, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital.
Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico via sistema, no período de 19 de maio a 11 de junho de 2025, até às 19 horas (horário oficial de Brasília). A celebração do acordo direto é possibilitada aos interessados que optarem expressamente por um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%.
As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. O requerimento deverá ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico, que deverá ser acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se a rubrica física em qualquer documento.
O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. Vale ressaltar que não há necessidade da juntada de certidão de valores.
No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.
Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre acordo direto.
Fonte: TJ/SC
