A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou a inclusão de uma mãe no polo passivo de execução. Como resultado, a decisão confirmou que a administração dos bens do filho menor não transfere responsabilidade por débitos do imóvel.
O caso envolveu um adolescente de 12 anos que recebeu um imóvel por doação. Além disso, a escritura instituiu usufruto convencional exclusivo em favor do pai. Contudo, diante do inadimplemento das taxas condominiais, o Ministério Público pediu a responsabilização da mãe.
Por isso, o Judiciário rejeitou a pretensão de redirecionar a cobrança à genitora. Em consequência, a Turma preservou a autonomia da representação legal do menor.
A natureza propter rem da taxa condominial e a ausência de relação material
Para fundamentar o pedido, o Ministério Público alegou que o Código Civil impõe a ambos os pais a administração do patrimônio dos filhos. Paralelamente, sustentou a obrigação maternal de gerir o bem.
No entanto, os desembargadores rejeitaram integralmente a tese do órgão ministerial. Afinal, as despesas condominiais possuem natureza vinculada à própria coisa (propter rem).
Veja os fundamentos jurídicos aplicados no acórdão:
- Titularidade da Relação Material: A cobrança exige vínculo direto com a propriedade, posse ou usufruto do bem. Portanto, a mãe sem direito real não responde pelo débito.
- Mera Representação Legal: O poder familiar outorga apenas o dever de representação processual e civil do filho. Desse modo, essa condição não gera solidariedade com os débitos do menor.
- Ausência de Proveito Econômico: O pai detinha o usufruto exclusivo e a fruição econômica da casa. Assim, a genitora não auferia frutos ou rendimentos do local.
Exigência de fundamento jurídico específico para a execução
O colegiado ressaltou que a inclusão de qualquer pessoa em polo passivo de execução exige prova cabal de responsabilidade. De fato, a mãe não figurava como doadora, coproprietária ou possuidora da unidade.
“A mera condição de representante legal do menor não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais”, destacaram os magistrados.
Consequentemente, a decisão estabeleceu as seguintes premissas processuais:
- Impossibilidade de Redirecionamento Automático: O representante do menor não assume dívidas pessoais do representado sem previsão legal.
- Responsabilidade do Usufrutuário e do Proprietário: A execução deve focar no titular do domínio ou no titular do direito real de fruição.
- Preservação do Patrimônio dos Pais: A dívida do filho não penhora bens pessoais dos genitores não possuidores.
Certamente, a decisão impede a responsabilização indevida de representantes legais por obrigações imobiliárias dos filhos.
Impactos no Direito Imobiliário, de Família e na gestão de cobranças
O julgado do TJDF traz um importante alerta para condomínios e administradoras na propositura de ações de cobrança. Por essa razão, a identificação correta da posse e da propriedade evita a extinção do processo por ilegitimidade passiva.
Orientações para a cobrança e estruturação de doações a menores:
- Consulte a Matrícula do Imóvel: Verifique quem consta como proprietário e se há reserva de usufruto gravada no cartório.
- Direcione a Ação aos Possuidores e Usufrutuários: Ajuíze a cobrança contra o menor proprietário (representado) e o usufrutuário ostensivo.
- Formalize Cláusulas Claras de Usufruto: Especifique quem assume as despesas ordinárias e impostos no ato da doação familiar.
A MHB Advocacia atua com excelência em Direito Imobiliário, Direito de Família e Cobrança Condominial. Dessa forma, prestamos assessoria jurídica especializada em Criciúma, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e todo o Brasil.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Os pais respondem com seus próprios bens pelas dívidas do imóvel do filho menor? Não automaticamente. Concretamente, a obrigação é do proprietário (o filho) ou do usufrutuário do bem, não dos pais representantes.
2. O condomínio pode penhorar o próprio imóvel do filho menor para pagar a dívida? Sim. Isso porque a dívida condominial é propter rem e o próprio bem responde pelo débito, mesmo pertencendo a menor.
3. Quem deve pagar o condomínio em caso de imóvel com usufruto? A obrigação pelo pagamento das despesas ordinárias de condomínio cabe prioritariamente ao usufrutuário. De fato, ele detém a posse e os frutos do bem.
