A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a condenação de um morador por danos morais. Como resultado, o réu pagará R$ 8 mil após enviar mensagens ofensivas contra uma vizinha em grupo de WhatsApp do condomínio.
A decisão original do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha havia fixado o valor em R$ 12 mil. Além disso, o agressor recorreu alegando que realizava apenas reclamações legítimas sobre perturbação do sossego. Contudo, o colegiado rejeitou a tese de mero aborrecimento da convivência condominial.
Por isso, o Judiciário confirmou o dever de reparar a honra da moradora. Em consequência, o tribunal acolheu o recurso apenas para reduzir proporcionalmente o montante indenizatório.
A ineficácia da tese de liberdade de crítica diante do ataque à honra
Para tentar reverter a condenação, o réu sustentou a ausência de intenção ofensiva em meio aos desentendimentos prévios. Paralelamente, pediu a diminuição da reparação para o patamar simbólico de R$ 1,5 mil.
No entanto, a magistrada relatora rejeitou integralmente a justificativa defensiva. Afinal, o direito de reclamação não autoriza a humilhação pública de outros condôminos.
Veja os fundamentos jurídicos destacados na decisão catarinense:
- Excesso na Liberdade de Expressão: As mensagens apresentaram conteúdo depreciativo contra a vítima. Portanto, as palavras ultrapassaram o limite razoável da crítica condominial.
- Violação à Honra Subjetiva e Objetiva: As ofensas atingiram a dignidade pessoal e a reputação da vizinha perante a comunidade. Desse modo, o ilícito civil gerou dano moral indenizável.
- Irrelevância da Animosidade Prévia: A existência de conflitos anteriores não legitima ataques pessoais. Assim, o histórico de desavenças não afasta a responsabilidade civil do autor.
Critérios de proporcionalidade na redução da indenização
O colegiado reduziu a verba reparatória de R$ 12 mil para R$ 8 mil por unanimidade. De fato, a relatora ponderou a extensão do dano para adequar o valor ao caso concreto.
“As expressões utilizadas revelam conteúdo depreciativo direcionado à autora, com aptidão para atingir sua honra subjetiva e objetiva”, ressaltou a relatora.
Consequentemente, a quantificação da indenização observou os seguintes parâmetros técnicos:
- Ambiente Restrito de Circulação: As ofensas ocorreram em grupo fechado de moradores, sem divulgação em redes sociais abertas.
- Ausência de Repercussão Extrema: O processo não demonstrou consequências graves além do abalo moral imediato.
- Capacidade Econômica e Caráter Pedagógico: A condição de empresário do réu justificou um valor capaz de desestimular novas condutas ilícitas.
Certamente, o patamar de R$ 8 mil equilibra a compensação da vítima e evita o enriquecimento sem causa.
Impactos no Direito Condominial e na convivência digital
O precedente catarinense alerta moradores e síndicos sobre os riscos jurídicos da comunicação em ambientes virtuais. Por essa razão, grupos de mensagens de condomínios exigem rigorosa civilidade e moderação.
Orientações para prevenir litígios em grupos de WhatsApp condominiais:
- Formalize Reclamações no Livro de Ocorrências: Direcione queixas sobre barulho ou regras diretamente ao síndico ou à administradora.
- Estabeleça Regras de Uso no Regimento Interno: Defina o grupo digital exclusivamente para comunicados oficiais, bloqueando discussões pessoais.
- Preserve Provas Digitais das Ofensas: Registre capturas de tela completas e lavre ata notarial em cartório caso sofra ataques virtuais.
A MHB Advocacia atua com excelência em Direito Condominial, Responsabilidade Civil e Direito Digital. Dessa forma, prestamos assessoria jurídica especializada em Criciúma, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e todo o Brasil.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Xingar ou ofender um vizinho no grupo de WhatsApp do condomínio gera dano moral? Sim. Concretamente, a exposição ofensiva perante outros moradores fere a honra objetiva e subjetiva, gerando o dever de indenizar.
2. O condomínio pode ser responsabilizado pelas ofensas feitas por um morador no grupo? Em regra não, pois a responsabilidade é individual do autor da mensagem. Isso porque o condomínio responde apenas se o próprio síndico praticar ou incentivar o abuso.
3. Como provar na Justiça que fui ofendido em um grupo de WhatsApp? Salve os prints das conversas mostrando o número do telefone do agressor e a data. De fato, a ata notarial feita em cartório confere fé pública absoluta às mensagens.
