STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue contrato de arrendamento rural
O STJ decidiu que a perda da propriedade rural por decisão judicial extingue o contrato de arrendamento imediatamente. Saiba como se proteger com a MHB Advocacia.
STJ decide: Shopping pode aplicar penhor legal mesmo que contrato tenha fiador
O STJ decidiu que o penhor legal pode ser acumulado com fiança em contratos de locação. Saiba como funciona a retenção de bens por dívida com a MHB Advocacia.
STJ decide: Recibo de compra e venda serve como “justo título” para usucapião
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda serve como justo título para usucapião urbana. Saiba como regularizar seu imóvel com a ajuda da MHB Advocacia.
STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue arrendamento rural
Esta decisão é um alerta importante para quem investe em exploração agrícola.
STJ: Dinheiro de venda de bens em Recuperação Judicial vai para a Massa Falida
Duas credoras pediram para sacar esses valores para quitar suas dívidas. Elas alegavam que o depósito já configurava o pagamento.
Execução Fiscal: O que acontece com a dívida tributária quando o devedor morre?
Atualmente, a Justiça costuma extinguir o processo se o devedor morre antes da citação. No entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura propôs uma mudança para facilitar a
Taxa de Associação de Moradores: Você não é obrigado a pagar se não quiser
Uma associação de moradores processou um casal por parcelas atrasadas que somavam mais de R$ 41 mil.
STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
STJ decide: Bem de família não pode ter penhora registrada na matrícula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum
Decisão do STJ: Atraso de voo não gera dano moral automático
Para haver indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento
STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva de mais de 30 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva pode ser abrandada. O colegiado reconheceu
STJ define limites para APP de restinga em SC: Proteção apenas na faixa de 300 metros ou com função fixadora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao decidir que a proteção das restingas como Área
