Resumo da decisão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que passageiros que sofrem atrasos ou cancelamentos de voos precisam comprovar o dano real para receber indenização. O entendimento afasta a ideia de “dano presumido” (que existiria apenas pelo erro da empresa).
📍 O Caso: 24 horas de espera e conexão perdida
Um passageiro que viajava de Chapecó (SC) para Sinop (MT) comprou passagens para chegar no mesmo dia, mas:
- Perdeu a conexão devido ao atraso do primeiro voo.
- Chegou ao destino final com 24 horas de atraso.
- Alegou falta de assistência e ausência de acesso à bagagem.
Nas instâncias iniciais, a companhia foi condenada a pagar R$ 10 mil. Porém, a 4ª Turma do STJ enviou o processo de volta para reanálise, exigindo provas de que o transtorno ultrapassou o “mero aborrecimento”.
⚖️ A visão da Relatora: Ônus da Prova
A ministra Maria Isabel Gallotti destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplique, a responsabilidade da empresa não é absoluta sem a prova do prejuízo moral.
“Com efeito, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, cabendo a ela responder somente pelos danos efetivamente comprovados nos autos em decorrência de defeito no serviço, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior”, afirmou a ministra.
Para a ministra, a justiça local deve investigar se o incidente feriu a dignidade do passageiro:
“Deveria o Tribunal local ter verificado se houve algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido”, concluiu.
🕒 O que muda em 2026?
A segurança jurídica sobre o tema ainda depende de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF). Existe um conflito entre o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
- Suspensão: Em 2025, o ministro Dias Toffoli suspendeu processos similares.
- Próximo Passo: O STF deve retomar o julgamento no início de 2026.
- Contexto: Especialistas acreditam que o CBA (mais favorável às empresas) pode vir a prevalecer sobre o CDC.
📝 Checklist: Como garantir o direito à indenização?
Se você enfrentar atrasos, o STJ agora sugere que você guarde provas do impacto real na sua vida:
- Eventos perdidos: Print de convites, ingressos ou reuniões canceladas.
- Falta de suporte: Fotos de filas, falta de vouchers de alimentação ou hotel.
- Saúde: Comprovação de desgaste físico ou perda de horários de medicação.
