O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma das maiores discussões jurídicas do país. No julgamento do Tema 1.444, a Corte reafirmou que o saldo do FGTS não pode render menos que a inflação oficial (IPCA). Essa decisão traz segurança para milhões de trabalhadores brasileiros.
Como funciona a nova regra de cálculo?
A fórmula legal de correção (TR + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros) continua valendo. No entanto, o STF impôs uma condição: se esse cálculo tradicional não atingir o valor da inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS é obrigado a compensar a diferença.
O que muda para o trabalhador?
- Proteção do Dinheiro: Seu patrimônio no FGTS não perderá mais poder de compra diante do aumento dos preços.
- Decisão Unânime: O entendimento deve ser seguido obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do Brasil.
- Equilíbrio Social: A decisão manteve a TR para não prejudicar os juros de financiamentos habitacionais, que usam recursos do fundo.
Atenção: A decisão não é retroativa
Um ponto crucial para quem esperava receber valores de anos passados: o STF proibiu a aplicação retroativa. Isso significa que:
- A nova regra vale apenas para os depósitos feitos após a publicação da decisão original (ADI 5090).
- Não haverá pagamento de diferenças relativas a períodos antigos (antes de 2024), visando manter a estabilidade financeira do fundo.
“A controvérsia alcança parcela expressiva da população, composta por trabalhadores e beneficiários de políticas habitacionais”, destacou o ministro Edson Fachin.
Por que o pedido de trocar a TR pelo IPCA foi negado?
O STF entendeu que o FGTS tem uma dupla finalidade. Ele funciona como uma poupança para o trabalhador, mas também financia obras públicas e moradias populares. Trocar totalmente o índice para o IPCA de forma isolada poderia encarecer os empréstimos da casa própria para as famílias de baixa renda.
Na MHB Advocacia, acompanhamos as decisões dos tribunais superiores para garantir que os direitos dos nossos clientes estejam sempre atualizados e protegidos.
