A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que garantiu a propriedade de um veículo a um comprador de boa-fé. O Tribunal afastou a restrição imposta por uma instituição financeira, que ingressou com ação de busca e apreensão alegando que o carro estava sob alienação fiduciária, mas sem o devido registro no prontuário do automóvel.
No recurso, o banco sustentou que o financiamento do veículo foi firmado antes da aquisição pelo atual proprietário. No entanto, a decisão do TJSC confirmou o entendimento do 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que reconheceu que, sem o registro da alienação fiduciária, o banco não pode impor restrições ao novo dono. Esse posicionamento segue a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que protege terceiros de boa-fé nessas situações.
Segundo o relator do caso, o pedido não pode ser aceito porque não havia anotação do gravame nos registros do veículo no momento da compra pelo embargante, “o que impede a legitimidade do ajuizamento da ação para reaver a posse do automóvel, tendo em vista que a garantia não pode ser oposta contra terceiros”, afirmou.
O banco também alegou falta de citação, que não teria sido enviada ao advogado constituído no processo principal. No entanto, o Tribunal rejeitou a argumentação, esclarecendo que a citação foi feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico da instituição, o que garante a validade do ato processual.
Além de manter a decisão favorável ao comprador, o TJSC também elevou os honorários advocatícios, aumentando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa (Agravo n. 5090618-80.2023.8.24.0930/SC).
Essa decisão está publicada na edição n. 147 do Informativo da Jurisprudência Catarinense.
Fonte: TJ/SC
