É abusiva a cláusula de contrato entre aplicativo de transporte de passageiros e motociclista que isente o primeiro de responsabilidade em caso de acidente. Isso porque os termos contratuais não são conhecidos pelos clientes da plataforma.
Com esse entendimento, a juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, no Rio de Janeiro, condenou a empresa responsável por um aplicativo a indenizar uma usuária vítima de acidente. Foram definidos os valores de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.474 por danos materiais.
A decisão atendeu parcialmente ao pedido da cliente. A inicial também continha um pedido de lucros cessantes.
Segundo o processo, a mulher contratou uma viagem de moto em junho de 2024. Durante a prestação do serviço, o condutor perdeu o controle da motocicleta e os dois caíram.
Ela fraturou o braço direito, lesionou a mão direita e precisou passar por uma cirurgia. Consequentemente, ficou afastada do trabalho por 14 dias.
Ao se defender, a empresa disse não ser responsável pelo caso. Argumentou que o serviço foi contratado por meio de um motociclista parceiro e que o contrato firmado entre eles tem uma cláusula que exime a plataforma de culpa em caso de acidente.
Relação de consumo
A juíza analisou o processo sob a ótica das relações de consumo. Em benefício da consumidora, aplicou a inversão do ônus da prova. Em sua decisão, afirmou que o dispositivo contratual mencionado pela ré vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.
“Tal cláusula se revela abusiva na medida em que afronta o CDC, já que sequer é dado conhecimento ao usuário acerca da sua existência, em desacordo com o direito à informação clara e precisa ao consumidor, o que impõe a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço”, escreveu.
Diante da ausência de provas da inocência da empresa, ela determinou a indenização por danos materiais no valor dos gastos médicos da vítima. Também por ausência de provas, recusou o pedido de lucros cessantes solicitado pela vítima.
Quanto aos alegados danos morais, a julgadora entendeu o caso em análise excepcional: “É certo que os danos decorrentes de acidente de veículos automotores, em regra, não caracterizam danos morais. No entanto, considerando a gravidade do acidente e as lesões à integridade física da parte autora conforme documentos, tal circunstância demonstra o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial”.
“O montante (R$ 15 mil) está levando em consideração a situação colocada, a natureza e a intensidade do dano refletindo tanto na saúde física quanto psicológica da parte autora, a ausência de prova de desdobramentos graves à sua função motora, além da ausência de qualquer auxílio material da ré, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica dos envolvidos”, decidiu.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0831907-73.2024.8.19.0208
Fonte: Conjur
