Criciúma: 12 famílias do bairro São Sebastião recebem escrituras pelo Programa Lar Legal

O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público, realizou na noite da última quarta-feira, dia 25, a entrega de 12 escrituras para famílias do bairro São Sebastião. A cerimônia aconteceu no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris. Essa ação integra o Programa Lar Legal e marca a regularização definitiva dos imóveis dos moradores beneficiados.

Entenda o Programa Lar Legal: Regularização Fundiária em Santa Catarina

O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desenvolvida em colaboração com prefeituras e o Ministério Público. Seu principal objetivo é regularizar imóveis ocupados sem documentação legal. Criado há mais de duas décadas, o programa garante que famílias de baixa renda que vivem em áreas irregulares obtenham a titularidade oficial de suas propriedades, conferindo segurança jurídica e o direito pleno à posse de suas casas.

Por meio do Lar Legal, a regularização fundiária é facilitada com a simplificação dos trâmites burocráticos e a redução de custos. Isso permite que os beneficiados tenham acesso ao registro oficial de seus imóveis, possibilitando, por exemplo, a venda de propriedade, o repasse por herança e o acesso a financiamentos imobiliários.

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Jonatan Lopes

Advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público.

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