O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a administração pública não pode ocupar terrenos particulares sem o devido processo legal. A 3ª Câmara de Direito Público condenou o município de Caieiras (SP) a indenizar proprietários por desapropriação indireta — quando o governo toma posse de um imóvel sem pagar previamente por ele.
O Caso: A ocupação irregular em Caieiras
A prefeitura desapropriou dois terrenos para obras de infraestrutura. No entanto, enquanto uma área foi tratada dentro da lei, a outra foi ocupada de forma irregular. Os proprietários tentaram resolver o conflito amigavelmente em 2009, mas não obtiveram sucesso, sendo obrigados a recorrer à Justiça.
A perícia judicial confirmou que a prefeitura ultrapassou os limites da área autorizada e “invadiu” o terreno vizinho para construir ruas e praças.
A Decisão: Proteção ao Direito de Propriedade
O desembargador Kleber Leyser de Aquino destacou que o direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, XXIV). Para que uma desapropriação seja válida, a indenização deve ser justa e prévia.
Os pontos principais da condenação foram:
- Indenização Principal: O município deverá pagar R$ 515 mil aos donos do terreno.
- Juros Compensatórios: Fixados em 6% ao ano (conforme entendimento do STF), destinados a remunerar o proprietário pela perda do uso do bem.
- Juros Moratórios: Aplicados em caso de atraso no pagamento do precatório.
“A construção de vias públicas em terreno particular, sem o procedimento legal, configura manifesto apossamento indevido e caracteriza desapropriação indireta”, afirmou o relator.
O que fazer se o governo ocupar seu terreno?
Muitos proprietários sofrem com a chamada “invasão estatal” para a abertura de ruas ou instalação de redes elétricas sem receber nada por isso. Nestes casos, o dono da área tem direito a buscar a indenização por desapropriação indireta.
Passos importantes para o proprietário:
- Produção de Prova: É essencial realizar um levantamento topográfico e pericial.
- Ação Judicial: O prazo para processar o Estado por desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos (conforme jurisprudência do STJ).
- Cálculo de Juros: Além do valor da terra, o proprietário tem direito a juros compensatórios desde a data da ocupação.
Na MHB Advocacia, somos especialistas em defender o direito de propriedade contra abusos administrativos e garantir que as indenizações sejam calculadas de forma justa.
FAQ – Dúvidas Frequentes
1. O que é desapropriação indireta? É quando o Poder Público ocupa um bem particular sem seguir o processo legal (decreto de utilidade pública) e sem pagar indenização prévia. É, na prática, um “esbulho” cometido pelo Estado.
2. O governo pode ocupar meu terreno e pagar depois? Não. A regra constitucional exige que o pagamento seja prévio. Se a ocupação já ocorreu sem pagamento, o proprietário deve entrar com uma ação de indenização.
3. Qual o valor da indenização? O valor deve refletir o preço de mercado atualizado do imóvel, apurado por perícia judicial, acrescido de juros e correção monetária.
4. O que são juros compensatórios? São juros destinados a compensar o dono do imóvel pelo tempo em que ele ficou sem poder usar a sua propriedade enquanto aguarda o pagamento final.
