Consulta prévia para regularização de imóveis às margens do Rio Criciúma já está disponível

Proprietários de imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) da bacia do Rio Criciúma, consideradas Áreas Urbanas Consolidadas (AUCs), já podem realizar a consulta prévia para a regularização. Ao todo, donos de mais de 4,5 mil imóveis podem solicitar o habite-se da edificação, documento que atesta a regulamentação da propriedade, conforme as normas do município. A consulta está disponível de forma online, no site da Prefeitura de Criciúma, por meio deste link https://criciuma.portal.geo360.com.br/icad/map/-49.37410557735097,-28.737014166294166,12/list

A Lei Ordinária Nº 8.644, de 12 de setembro de 2024, na qual estabelece diretrizes para o uso e ocupação das margens da bacia do Rio Criciúma em áreas urbanas consolidadas, foi sancionada na última segunda-feira, dia 23, pelo prefeito em exercício, Ricardo Fabris. A nova legislação regulamenta APPs ao longo do rio e seus afluentes, visando a preservação ambiental e a gestão sustentável.

O diagnóstico socioambiental da bacia do rio Criciúma foi realizado por técnicos do Centro Tecnológico da Satc, coordenados pelas diretorias municipais de Meio Ambiente e de Planejamento Urbano. Cerca de 1,5 mil pontos foram visitados, em uma área de 72,5 km lineares. O estudo identificou 6.734 edificações construídas em APPs na bacia do Rio Criciúma. Após a aprovação da lei municipal, 2.221 edificações permaneceram em APP. Os 4.513 imóveis que podem ser regularizados estão inseridos em uma área de 1.898 hectares, considerados APPs em AUCs.

Sobre as APPs

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas legalmente protegidas, com o objetivo de preservar o solo e a vegetação nativa nas margens de cursos d’água, encostas e outras áreas sensíveis. Essas áreas são essenciais para garantir o equilíbrio ambiental e a segurança urbana, proibindo construções, plantações ou atividades econômicas que possam prejudicar esses ecossistemas, mesmo quando voltadas para projetos de urbanização e desenvolvimento urbano.

Colaboração: Eduarda Salazar/Prefeitura de Criciúma

Fonte: Engeplus

Compartilhe esse artigo

Jonatan Lopes

Advogado graduado em Direito e Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Precisa de Assistência Jurídica?

Entre em contato conosco para discutir como podemos auxiliar você.

Últimos conteúdos

Justiça limita penhora de imóvel rural para preservar sustento de família de produtores

O TJ-GO limitou a penhora de imóvel rural para preservar a área de sustento de uma família de agricultores. Saiba como proteger sua terra com a MHB Advocacia.

noticia

TJSC mantém suspensão de CNH e bloqueio de cartões de devedor de pensão alimentícia

O TJSC manteve a suspensão de CNH e bloqueio de cartões de um devedor de pensão alimentícia. Entenda as medidas atípicas de cobrança com a MHB Advocacia.

noticia

Único imóvel do devedor pode ser penhorado se não servir de residência

O TRT-18 decidiu que o único imóvel do devedor pode ser penhorado se não houver prova de moradia. Entenda os limites do bem de família com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça de SC condena empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil após manobra societária

O TJSC confirmou a condenação de empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil, reconhecendo grupo econômico de fato e sucessão empresarial. Saiba mais com a MHB Advocacia.

noticia

TRT-RS decide: Demissão por WhatsApp não gera indenização por danos morais

O TRT-RS confirmou que a demissão via WhatsApp não gera indenização por danos morais, sendo considerada um dissabor moderno. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça do Trabalho reconhece discriminação salarial contra PcD e reverte pedido de demissão

O TRT-RS condenou uma empresa por discriminação salarial contra PcD, elevando a indenização e revertendo a demissão em rescisão indireta. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.

noticia

STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue contrato de arrendamento rural

O STJ decidiu que a perda da propriedade rural por decisão judicial extingue o contrato de arrendamento imediatamente. Saiba como se proteger com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça suspende cobranças de contrato imobiliário por cláusulas abusivas

Justiça de Goiânia concede liminar para suspender parcelas de contrato imobiliário com cláusulas abusivas. Saiba como interromper cobranças com a MHB Advocacia.

noticia

Judiciário inicia mutirões para agilizar processos de saúde em todo o Brasil

O Judiciário realiza a 2ª Semana Nacional da Saúde com mutirões de conciliação e uso de IA para agilizar processos. Saiba como garantir seus direitos com a MHB Advocacia.

noticia