A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) decidiu que possuir apenas um imóvel no nome não garante, automaticamente, a proteção do bem de família. Para evitar a penhora, o devedor deve comprovar que o imóvel é efetivamente utilizado para a sua moradia ou de sua família.
A decisão reformou a sentença de Quirinópolis (GO), estabelecendo que a falta de outros registros imobiliários não gera presunção de impenhorabilidade se o dono reside em outro local.
O Caso: Moradia em cidade diferente do imóvel registrado
O processo teve início quando um credor (exequente) tentou penhorar o único bem de um devedor para quitar dívidas trabalhistas. Em primeira instância, a juíza negou a penhora por entender que, sendo o único bem no sistema de registros, ele estaria protegido pela Lei nº 8.009/1990.
No entanto, o credor recorreu ao Tribunal, argumentando que o devedor não morava no local. O desembargador relator, Marcelo Nogueira Pedra, observou que o próprio executado declarou residir em Dourados (MS), enquanto o imóvel em questão ficava em Quirinópolis (GO). Sem a prova da ocupação como residência permanente, a proteção legal foi afastada.
A Decisão: Ônus da prova cabe ao devedor
O Tribunal deixou claro que a proteção do bem de família visa preservar a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, mas não pode servir como escudo para ocultação de patrimônio que não cumpre sua função social.
Os fundamentos centrais da decisão foram:
- Uso Efetivo: O requisito para a impenhorabilidade é o uso do imóvel como moradia permanente ou, em certos casos, como fonte de renda para subsistência (se estiver alugado para custear outra moradia).
- Prova do Devedor: Não cabe ao juiz ou ao credor provar que o bem não é de família; é o devedor quem deve levar aos autos contas de energia, água ou condomínio que comprovem sua residência no local.
- Inexistência de Outros Bens: A simples consulta aos sistemas judiciais que mostra “zero” outros imóveis não autoriza a conclusão automática de impenhorabilidade.
“A mera inexistência de outros registros imobiliários em nome do devedor não autoriza a conclusão automática de que o imóvel ostente a condição de bem de família”, afirmou o desembargador relator.
O que define um Bem de Família?
A proteção legal é rigorosa, mas possui exceções e exigências técnicas que precisam ser observadas tanto por credores quanto por devedores.
Requisitos para a impenhorabilidade:
- Residência da Entidade Familiar: O imóvel deve ser a moradia da família ou do devedor solteiro.
- Único Bem Utilizado: Se o devedor possuir vários imóveis, a proteção recairá sobre o de menor valor, a menos que outro esteja registrado no cartório como “bem de família”.
- Exceções à Regra: Mesmo sendo bem de família, o imóvel pode ser penhorado em casos de dívidas de IPTU do próprio bem, pensão alimentícia, fiança em contrato de locação ou execução de hipoteca oferecida como garantia.
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FAQ – Perguntas Frequentes
1. O oficial de justiça pode penhorar minha única casa? Sim, se ficar provado que você não mora nela. Como mostra a decisão do TRT-18, o fato de ser o único bem não impede a penhora se o imóvel estiver vazio, abandonado ou sendo usado apenas para lazer/investimento.
2. Moro de aluguel e tenho uma casa própria em outra cidade. Ela pode ser penhorada? Depende. Se você provar que o valor do aluguel da sua casa própria é utilizado exclusivamente para pagar a moradia onde você reside atualmente, os tribunais (Súmula 486 do STJ) costumam manter a impenhorabilidade. Caso contrário, o bem pode ser penhorado.
3. Quais documentos provam que o imóvel é bem de família? Contas de consumo (luz, água, internet) em nome do devedor no endereço do imóvel, correspondências bancárias, declaração de imposto de renda e testemunhas são provas comuns.
4. Imóvel financiado (hipotecado) pode ser penhorado? A lei permite a penhora do imóvel em casos de execução da própria hipoteca (dívida do financiamento do bem). Para outras dívidas, a penhora geralmente recai sobre os “direitos” que o devedor já pagou do contrato, e não sobre a propriedade plena, que pertence ao banco até a quitação.
