Arrematante de imóvel em leilão não responde por dívidas de IPTU anteriores à compra
O TJ-RJ decidiu que o arrematante de imóvel em leilão não responde por IPTU e taxas anteriores. Conheça seus direitos com a MHB Advocacia.
STJ valida leilão de imóvel mesmo com atraso no pagamento: Entenda a decisão
O STJ validou a arrematação de um imóvel paga fora do prazo, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. Saiba mais com a MHB Advocacia.
Saúde e Segurança do Trabalho: Processos crescem 42% em Santa Catarina
O número de processos por acidentes de trabalho e assédio cresceu 42% em Santa Catarina. Saiba como proteger seus direitos com a MHB Advocacia.
Aviso-prévio proporcional é direito exclusivo do empregado
O TRT-SC aprovou a Tese 26, definindo que o aviso-prévio proporcional é direito exclusivo do empregado. O trabalho é limitado a 30 dias. Saiba mais na MHB Advocacia.
STJ decide: Recibo de compra e venda serve como “justo título” para usucapião
O STJ decidiu que recibos de compra e venda servem como justo título para usucapião ordinária. Saiba como regularizar seu imóvel com a MHB Advocacia.
Justiça condena seguradora a indenizar proprietários de imóvel interditado
O TJSP condenou uma seguradora a pagar R$ 696 mil por danos em imóvel interditado, rejeitando a exclusão de vícios estruturais. Saiba mais com a MHB Advocacia.
Justiça determina devolução integral de valores por atraso na entrega de imóvel
Juiz de Goiânia determina devolução de 100% do valor pago em imóvel por atraso superior a 180 dias. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.
STJ decide: Acordo particular de partilha de bens no divórcio não possui validade legal
O STJ decidiu que acordos particulares de partilha de bens no divórcio são inválidos. A divisão deve ocorrer por escritura pública ou via judicial. Saiba mais na MHB Advocacia.
Acidente de Trabalho: Conheça as modalidades e os seus direitos
Entenda as diferenças entre acidentes típicos, de trajeto e doenças ocupacionais. Conheça seus direitos de estabilidade e auxílio com a MHB Advocacia.
Justiça limita penhora de imóvel rural para preservar sustento de família de produtores
O TJ-GO limitou a penhora de imóvel rural para preservar a área de sustento de uma família de agricultores. Saiba como proteger sua terra com a MHB Advocacia.
TJSC mantém suspensão de CNH e bloqueio de cartões de devedor de pensão alimentícia
O TJSC manteve a suspensão de CNH e bloqueio de cartões de um devedor de pensão alimentícia. Entenda as medidas atípicas de cobrança com a MHB Advocacia.
Único imóvel do devedor pode ser penhorado se não servir de residência
O TRT-18 decidiu que o único imóvel do devedor pode ser penhorado se não houver prova de moradia. Entenda os limites do bem de família com a MHB Advocacia.
