TJ-RS suspende imissão na posse de município que ofertou depósito inferior ao IPTU
O TJ-RS barrou a posse provisória do município de Imbé por descumprimento do Tema 472 do STJ, exigindo depósito equivalente ao IPTU. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.
STJ veda direito de retenção de imóvel por benfeitorias a inquilino inadimplente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime no REsp 2.233.373, fixou que o locatário em atraso com os aluguéis não pode exercer o direito de
Justiça anula contrato de compra e venda e condena advogada que aplicou golpe em idosos
A Justiça de Penha declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel de idosos analfabetos enganados por advogada. Veja a análise ética da MHB Advocacia.
STJ veda usucapião familiar para imóveis urbanos com área total acima de 250 m²
O STJ decidiu que a usucapião familiar exige que a área total do imóvel urbano respeite o limite máximo de 250 m², proibindo o fracionamento. Entenda com a MHB Advocacia.
Comprador que não registrou imóvel vendido em 1993 terá de indenizar vendedor após cobranças de IPTU em SC
O TJSC manteve indenização contra comprador que não registrou imóvel vendido em 1993 e gerou execuções fiscais de IPTU contra o antigo dono. Entenda com a MHB Advocacia.
Proprietário de imóvel de temporada é condenado por morte de criança em vaso sanitário em SC
A Justiça de SC condenou o proprietário de uma casa de praia a pagar R$ 80 mil pela morte de uma criança em decorrência de um vaso sanitário mal fixado.
STJ garante direito de comprador processar construtora individualmente por atraso em área comum
O STJ garantiu que o comprador de imóvel pode processar a construtora individualmente para exigir obras na área comum. Veja os detalhes com a MHB Advocacia.
Justiça extingue usufruto de mãe que recebia aluguel e não pagava o condomínio
A Justiça de Joinville extinguiu o usufruto vitalício de uma mãe que retinha aluguéis e não pagava o condomínio do imóvel da filha. Entenda com a MHB Advocacia.
Justiça suspende leilão e anula consolidação de imóvel por falha em intimação por edital
A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu uma tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial e anular a transferência de
Construtor é condenado criminalmente em SC por anunciar imóvel sem registro de incorporação
A Justiça Criminal de Itapema condenou um construtor a um ano de prisão e multa de R$ 100 mil por anunciar imóveis sem registro de incorporação. Saiba mais com a
TJSC mantém servidão de passagem e rejeita pedido de reintegração de posse
O TJSC rejeitou pedido de reintegração de posse e manteve servidão de passagem em Rio do Sul devido ao uso ininterrupto por 17 anos. Veja a análise da MHB Advocacia.
Casal é condenado em SC por apontar câmeras de segurança para a casa de vizinha
A Justiça catarinense condenou um casal a pagar indenização após apontar câmeras de vigilância para o quarto da vizinha. Saiba mais com a MHB Advocacia.
