STJ decide: Recibo de compra e venda serve como “justo título” para usucapião
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda serve como justo título para usucapião urbana. Saiba como regularizar seu imóvel com a ajuda da MHB Advocacia.
Justiça protege fazenda doada: Bem particular não responde por dívida do cônjuge
Justiça de Goiás cancela penhora de fazenda doada a esposa por dívida do marido. Saiba como proteger bens de herança e doação com a MHB Advocacia.
Justiça autoriza suspensão de parcelas após pedido de rescisão de contrato imobiliário
Decisão judicial autoriza suspender parcelas e taxas de imóvel após pedido de rescisão. Saiba como evitar dívidas e negativação com a MHB Advocacia.
Estado deve indenizar por “Perda de uma Chance” após erro em registro de imóvel
O TJ-SP condenou o Estado a indenizar uma empresa por erro em matrícula de imóvel (duplicidade). Saiba como a teoria da perda de uma chance protege seu patrimônio.
Desapropriação Indireta: Justiça condena prefeitura por ocupar terreno sem pagar indenização
O governo ocupou seu terreno sem pagar? Entenda a decisão do TJ-SP sobre desapropriação indireta e saiba como garantir sua indenização com a MHB Advocacia.
Cartório não pode barrar registro por dívida de imposto de dono anterior
Um comprador tentou registrar sua escritura, mas o cartório impôs uma condição.
STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue arrendamento rural
Esta decisão é um alerta importante para quem investe em exploração agrícola.
Justiça protege Bem de Família, mas mantém penhora de imóvel não registrado
A Justiça reafirmou que a moradia é um direito sagrado.
ITR ou IPTU? Destinação do imóvel vale mais que a localização, decide Justiça
A Vara da Fazenda Pública de Goiânia anulou cobranças de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel que, apesar de estar na zona urbana, é utilizado exclusivamente para fins rurais.
Taxa de Associação de Moradores: Você não é obrigado a pagar se não quiser
Uma associação de moradores processou um casal por parcelas atrasadas que somavam mais de R$ 41 mil.
STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
STJ decide: Bem de família não pode ter penhora registrada na matrícula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum
